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DEFINIÇÕES

Programa Fashion Pass: Consiste em contrato de locação celebrado entre a Locadora e a Locatária de bens móveis, nos termos dos artigos 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

Locadora: Dress & Go Aluguel e Venda de Vestuários e Acessórios S.A., com sede na Rua Santa Justina, nº. 352, conjunto 123, Itaim Bibi, CEP 04545-041, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.854.013/0001-68.

Locatária: Pessoa física ou jurídica cadastrada no sistema Dress & Go e respectivo termo de adesão ao presente Contrato de Locação de Vestido(s) e/ou Acessório(s) por Prazo Determinado (“Contrato de Locação”).

Período de Vigência: Prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da efetivação do pagamento realizado pela Locatária.

Voucher: Documento que comprova a realização do pagamento, e que deverá ser utilizado para a locação futura dos vestidos.

Site: www.dressandgo.com.br

Ao clicar em “Li e Aceito os Termos do Contrato de Locação” a LOCATÁRIA declara estar de acordo e em cumprir com os termos e condições do presente Contrato de Locação, bem como aqueles constantes nos Termos e Condições e Política de Privacidade do Site.

CADASTRO E REGRAS GERAIS DE PARTICIPAÇAO

NO “FASHION PASS”

  1. O programa denominado “FASHION PASS” consiste na locação de até 04 vestidos, de livre escolha da Locatária dentre as opções disponíveis no site da Locadora, por meio do pagamento do valor fixo de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais). Vestidos cujo valor de aluguel de 4 dias ultrapassem R$ 1.000,00 não são válidos para o programa.

  2. Após o pagamento do valor acima descrito, a Locadora disponibilizará um Voucher para a Locatária, o qual poderá ser utilizado diretamente no Site da Locadora como forma de pagamento da locação do vestido, durante o prazo Período de Vigência.

  3. A não utilização do Voucher para a locação dos vestidos, durante o Período de Vigência, acarretará na perda do direito da Locatária de locar os vestidos posteriormente, e não lhe ensejará direito a qualquer indenização, a qualquer título.

  4. Após o término do Período de Vigência, a Locatária poderá renovar o contrato para participação do programa, mediante a realização de novo pagamento.

  5. Para a celebração do contrato, a Locatária deverá realizar cadastro prévio, fornecer todos os dados necessários para sua identificação, e preencher integralmente os campos exigidos pela Locadora, os quais estarão sujeitos e protegidos pela Política de Privacidade da Locadora do Site.

  6. A Locatária se compromete a definir o endereço de entrega do vestido locado em local de fácil acesso (portaria, ou recepção de prédio comercial).

  7. Após o cadastro no programa, a Locatária poderá acessar a sua conta regularmente. Para obter acesso à conta, basta realizar o login por meio do site da Locadora, usando o e-mail ou CPF, com a senha cadastrada.

  8. A Locatária é responsável por manter em sigilo o seu e-mail e senha, entre outras informações pessoais de acesso.

VOUCHER

  1. Qualquer aluguel realizado por meio do Programa Fashion Pass deverá ser realizado com a utilização do Voucher recebido no momento da associação ao programa.

  2. O Voucher é válido apenas para locações de 04 (quatro) dias.

  3. Em caso de perda do Voucher, a equipe da Locadora deverá ser acionada, por meio dos canais oficiais de atendimento, para imediato bloqueio e providências necessárias para preservar os interesses da Locatária.

  4. Um novo Voucher poderá ser disponibilizado, a critério da Locadora, mediante solicitação da Locatária.

  5. O voucher dará direito à locação de um produto para a mesma data.

  6. O Voucher é pessoal e intransferível (complementar).

ENTREGA DO PRODUTO LOCADO

  1. O Produto locado será entregue à Locatária limpo, em adequado estado de conservação, e pronto para ser utilizado, na data solicitada até às 23hs (vinte e três horas).

  2. A Locatária está ciente que a Locadora utiliza os serviços dos Correios para a entrega dos produtos, de modo que a Locadora se compromete a postar o produto na data correta, mas não pode garantir sua entrega no prazo previsto. Nesse sentido, a Locatária está ciente que os Correios estão sujeitos à:

(i) Greve a qualquer momento acarretando na não entrega do produto;

(ii) Atraso na entrega do produto, devido a desvio de mercadoria, problemas com endereço, ausência de pessoa para receber o produto no momento da entrega, alteração de prazos de entrega a qualquer momento.

  1. Na eventual impossibilidade da entrega do vestido locado pela Locadora, o crédito utilizado para a locação será integralmente restituído à Locatária, por meio de recebimento de novo Voucher.

TROCA E/OU CANCELAMENTO DO PRODUTO LOCADO

  1. A Locatária terá direito à troca dos Produtos locados por meio do Programa Fashion Pass uma única vez por locação. Caso a Locatária solicite a troca de um mesmo item pela segunda vez, deverá pagar uma taxa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por cada troca extra.

  2. Caso a Locatária solicite o cancelamento da locação de qualquer um dos vestidos, com antecedência superior a 7 (sete) dias corridos para o envio do vestido, receberá um novo Voucher, para utilização em uma nova Locação, dentro do mesmo prazo de vigência.

  3. Caso a Locatária solicite o cancelamento da locação de qualquer um dos vestidos, com menos de 07 (sete) dias corridos para seu envio, não terá direito a recebimento de qualquer reembolso ou indenização, a qualquer título.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA

  1. Após o recebimento dos vestidos, a Locatária assume o compromisso e a responsabilidade pela guarda, cuidado e utilização, como se fosse de sua propriedade, responsabilizando-se por eventual perda, destruição, manchas e/ou quaisquer danos que ocorram com os vestidos, além do desgaste natural decorrente da sua utilização normal, sendo expressamente proibido a Locatária lavar o vestido locado.

  2. Diante da responsabilidade assumida, a Locatária desde já concorda em reparar todos e quaisquer danos eventualmente causados aos vestidos de propriedade da Locadora, e, para tanto, autoriza desde já, que os valores decorrentes da reparação dos danos causados sejam descontados do seu cartão de crédito, ou daquele utilizado para a realização da Locação, sendo certo que na hipótese de dano irreparável, será devido e cobrado da Locatária o valor de varejo do vestido, hipótese em que a Locatária poderá permanecer com o vestido danificado.

  3. Cabe à Locatária, no momento em que receber o vestido locado, prová-lo e/ou checá-lo.

  4. Fica a cargo da Locatária entrar em contato com a Locadora por meio do e-mail contato@dressandgo.com.br, no prazo de 24 horas, manifestando qualquer tipo de problema ou insatisfação quanto ao vestido locado.

DEVOLUÇÃO DO VESTIDO LOCADO

  1. A Locatária se compromete e responsabiliza em realizar a devolução do vestido locado, da forma escolhida no ato da contratação da Locação, sob pena da incidência das multas estabelecidas nos itens abaixo.

  2. A devolução deverá ser realizada por meio do envelope pré-pago e pré-endereçado, recebido pela Locatária, juntamente com o vestido locado, da seguinte forma:

(i) Devolução no Showroom: A Locatária poderá realizar a devolução do vestido locado, juntamente com o envelope indicado acima, diretamente no Showroom da Locadora, das 09h às 14h na data do término do prazo da Locação;

(ii) Devolução via Correios: A Locatária poderá realizar a devolução do vestido locado, por meio do envelope indicado acima, diretamente em qualquer Agência dos Correios, até às 17hs (dezessete horas) na data do término do prazo da Locação; ou,

(ii) Coleta em casa – para endereços localizados em São Paulo - Capital: A Locatária poderá realizar a devolução do vestido locado, mediante o pagamento de R$ 5,00 (solicitação do serviço no ato da locação) ou R$ 50,00 (solicitação do serviço na data da devolução), por meio do envelope indicado acima, depositado em algum local de fácil acesso (portaria, ou recepção de prédio comercial.

  1. Caso a Locatária perca o envelope ou não utilize o código de postagem pré-pago enviado juntamente com o vestido locado, e opte por realizar a devolução em uma das formas indicadas acima, a Locatária deverá informar à Locadora, por e-mail ou telefone, e realizar a devolução do vestido por meio de embalagem adequada, informando o respectivo código de rastreamento, sob pena de aplicação das multas indicadas nos itens abaixo.

  2. Caso o vestido locado não esteja de acordo com o descrito nos itens acima, fica a Locatária sujeita à aplicação de multa no valor a ser calculado pela empresa, referente a uma nova solicitação de coleta.

  3. Caso o vestido não seja devolvido na data e formas estipuladas, a Locatária fica sujeita à aplicação de multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do seu aluguel, por dia de atraso, e autoriza que esses valores sejam descontados do seu cartão de crédito ou daquele utilizado para a realização da Locação.

COMUNICAÇÃO COM O PROGRAMA

  1. Fica reservado a Locatária o direito de receber ou não as comunicações pelos diversos canais informativos utilizados (e-mail, sms, mala direta, dentre outros), mediante autorização formal no ato do cadastro, exceção feita à comunicação mensal e aos e-mails gerais de comunicação para desenvolvimento do Programa Fashion Pass.

  2. O cliente tem a opção de receber ou deixar de receber comunicações oficiais sobre o programa posteriormente ao cadastro.

DA SEGURANÇA E PRIVACIDADE

  1. Todos os dados fornecidos ao Programa Fashion Pass são protegidos para assegurar a privacidade da Locatária e de suas informações, nos limites da lei, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou outras excludentes legais de responsabilidade civil, de acordo com a Política de privacidade do Site.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. A Locadora se reserva ao direito de alterar o Programa Fashion Pass, a qualquer momento, mediante notificação prévia através do endereço de e-mail fornecido pelo cliente. A aceitação das modificações do programa por parte da Locatária será presumida em razão do seu silêncio, nos termos do art. 111 do Código Civil.

  2. A Locadora não se responsabiliza por falhas na notificação do cancelamento do Programa Fashion Pass, se causadas por erro na informação de e-mail da Locatária, por incorreção no fornecimento dos endereços, pela incapacidade Locatária em acessar seu e-mail ou por sua falha ou omissão em informar a Locadora acerca de eventual mudança em seu endereço de e-mail.

  3. Caso a Locatária solicite o cancelamento do Programa Fashion Pass, em até 07 (sete) dias após o pagamento, e desde que não tenha efetuado qualquer locação, terá direito à restituição de 100% (cem por cento) do valor pago.

  4. Nos casos em que caibam o estorno, o mesmo poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. O tempo de processamento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado, não tendo a Locadora assim, qualquer influência/relação com a operadora utilizada.

  5. No caso de pagamento com Cartão de Débito a devolução dos valores será realizada por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade da própria Locadora, no menor prazo possível. Caso a Locatária não seja titular de uma conta corrente para a realização do estorno, não será concedido crédito a terceiros devido ao alto risco de fraude.

  6. Caso a Locatária solicite o cancelamento do Programa Fashion Pass, em até 07 (sete) dias após o pagamento, mas tenha efetuado a locação de algum dos vestidos, terá direito à restituição de 100% (cem por cento) do valor pago, deduzido o valor de locação do produto escolhido no preço original do Site.

  7. Caso a Locatária solicite o cancelamento do Programa Fashion Pass, após 07 (sete) dias do pagamento, não terá direito a qualquer estorno do valor pago ao Programa ou qualquer indenização, a qualquer título.

  8. Dúvidas, críticas ou sugestões poderão ser encaminhadas para a equipe da Locadora, por meios dos seus canais de comunicação. As ocorrências encaminhadas são respondidas por ordem cronológica, respeitando os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas consumeristas.

  9. O cliente reconhece que os direitos de propriedade intelectual, marcas e patentes amparam o conteúdo, os serviços e os softwares utilizados no Programa Fashion Pass.

  10. Fica eleito o foro Central da Comarca da capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste contrato.



® 2017 DRESS & GO - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS | CNPJ: 16.854.013/0001-68

Nossos endereços:

Rua Santa Justina, 352 cj 15 - Itaim Bibi - São Paulo - SP - 04545-041